Água de reuso: o que a lei diz e você precisa saber

O significado prático dessa definição é entender que a água de reuso é produzida a partir do tratamento de resíduos aquosos de determinados processos. Além disso, existem diferentes tipos de água de reuso, com normas e parâmetros específicos para cada um deles. Visto isso, é necessário abordar quais as diferenças adotadas pela legislação na reutilização de água planejada (com tratamento de efluentes):

Reuso indireto planejado

Esse tipo de reuso tem por objetivo apenas tratar o efluente para descarregá-lo nos corpos hídricos superficiais ou subterrâneos. Ou seja, a água de reuso produzida não será utilizada pelo mesmo indivíduo que investiu neste tratamento.

Reuso direto planejado (Reuso Local)

Em oposição ao anterior, esse tipo de reuso tem a finalidade de utilizar diretamente o efluente aquoso tratado, sem descarregá-lo na natureza. Portanto, é o ideal para aqueles que buscam diminuir os gastos financeiros com água ao mesmo tempo em que se preocupam com o meio ambiente.

Aplicações da água de reuso

A principal legislação referente ao reuso de água é a Norma ABNT NBR 13969/97. Ela aborda o tratamento de resíduos aquosos sob diversos aspectos, e um desses é o local de utilização da água de reuso. Mas antes de explicitar as possibilidades, é preciso ressaltar que a água de reuso não é água potável, e, portanto, não pode ser utilizada para consumo humano ou irrigação de hortas, pois possui qualidade inferior – apesar de ser tratada. O seu uso é permitido para algumas plantações, como arroz, trigo e café, mas é preciso cessar a irrigação 10 dias antes da colheita. Sem mais delongas, as possibilidades mais comuns de utilização da água de reuso – de acordo com a lei – são:

• Lavagem de carros (classe 1)
• Lavagem de pisos e calçadas (classe 2)
• Irrigação de jardins (classe 2)
• Manutenção paisagística de lagos (classe 2)
• Reuso em vasos sanitários (classe 3)
• Reuso em alguns cultivos ou pastagens (classe 4)

Essas “classes” se referem ao grau de qualidade necessário à água de reuso, sendo “classe 1” o grau máximo de qualidade exigido e “classe 4” o grau mínimo, ambas estipuladas pela mesma NBR 13969/97. O que explica essa divisão são as chances de contato do ser humano com a água que foi tratada, de modo que quanto maior o contato, maior será o nível de qualidade exigido por lei. Na lavagem de carro por exemplo, estamos em contato direto com a água, podendo inspirar suas partículas e patógenos.  

Quantificação do volume a ser tratado

Para estar dentro dos conformes da lei é preciso, além de tratar o efluente e definir onde ele será utilizado, estimar qual será o volume de esgoto a ser tratado. Ou seja, devemos saber qual o volume de água de reuso pretendemos produzir. Por exemplo, supomos que João – um personagem fictício – é síndico de um condomínio e deseja tratar os efluentes para reutilizar nos vasos sanitários dos banheiros de acesso comum. Então, João deve estimar qual o consumo de água por descarga e qual a periodicidade do uso deste vaso sanitário. Uma situação hipotética seria: 8 descargas diárias, utilizando o vaso sanitário 30 dias por mês, com consumo médio de 20 litros por descarga. Ou seja, 8 x 30 x 20 = 4800 litros de água de reuso precisam ser produzidos, neste caso.

Armazenamento e distribuição da água de reuso

Ainda, outro aspecto abordado pela legislação são os sistemas de reservação e distribuição da água de reuso. Ora, ao tratarmos os efluentes para posteriormente utilizá-los precisamos de um local de armazenamento, que deve possuir:

• placas de advertência nos locais estratégicos e nas torneiras
• emprego de cores nas tubulações e nos tanques de reservação distintas das de água potável

Observação: Quando houver mais de um tipo de água de reuso (com classes distintas), é preciso reservar em recipientes diferentes, com identificação de fácil entendimento que contenha informações sobre o grau de qualidade da água tratada nos reservatórios e nos sistemas de distribuição (tubulações).

Testes de qualidade

Geralmente, a produção da água de reuso é feita a partir de uma extensão ou modificação de alguma ETE – Estação de Tratamento de Esgoto – com um investimento adicional não muito elevado. Portanto, para garantir a segurança de todo esse processo, é preciso – durante a fase inicial – coletar amostras quinzenalmente para realizar Análises Laboratoriais, a fim de assegurar a eficiência do tratamento que está sendo feito e de evitar a propagação de doenças com o reuso de água contaminada. Após a estabilização do processo, as análises podem ser feitas trimestralmente. O que acontece de fato é que esses testes irão provar se a água de reuso está dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, de acordo com as classes que abordamos acima (1, 2, 3 e 4). Observação: estas análises devem ser feitas por profissionais da área.

Cuidados que devem ser tomados

Além dos testes laboratoriais para garantir a qualidade da água de reuso, é preciso verificar também se o processo de tratamento não está impactando negativamente o meio ambiente. Esta avaliação é feita mais rigorosamente em áreas próximas a mananciais – fontes de água utilizadas para abastecimento público (ex.: rios, lagos e lençóis freáticos). Logo, também é preciso prevenir a existência de vazamentos ou infiltrações em todo o processo.

Designação de responsáveis

Você deve estar se perguntando quem irá tomar conta desse sistema inteiro, e a legislação também informa sobre isso. É necessário, principalmente em condomínios residenciais e comerciais, designar um responsável pela operação e monitoramento do sistema de produção de água de reuso a partir do esgoto. Para tanto, o responsável pelo planejamento do sistema deve disponibilizar manuais e treinamentos, contendo figuras, especificações técnicas e procedimentos para operação correta.